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O Novo Paradigma do Direito aplicado ao papel dos Conselhos de Controle Social no Brasil.




 
Jesse Rodrigues[1]

RESUMO

 

Trata-se de um pré-modelo alternativo de atuação dos Conselhos de Controle Social, com fundamentado na teoria da democratização da administração pública, com eficiência, e no novo paradigma do direito, que busca avançar na participação cidadã, no acompanhamento e controle da gestão pública e colaborar na prevenção da corrupção política. Através de metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com suporte das teorias elencadas, a conclusão encontrada foi que a necessidade de um novo modelo de atuação dos Conselhos surge da saturação dos modelos burocráticos e da Nova Gestão Pública que não conseguem romper com a dicotomia administração pública versus política. O pré-modelo apresentado indica a transparência como condição básica para a configuração política da cidadania, apresentando sugestões práticas para subsidiar a construção de um modelo alternativo, através de medidas legais infraconstitucionais, como passo inicial para uma educação para a cidadania que possa fortalecer e incentivar a participação da população mais carente nos Conselhos, formando um novo conselheiro que será um multiplicador da importância do exercício pleno da cidadania, inspirado no novo paradigma do direito.

 

Palavras-chave: Controle social. Democracia. Administração Pública. Paradigma do Direito. Eficiência.





[1] Mestre em Educação (UnB), Advogado e Pedagogo.Artigo enviado ao 6º Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União – CGU, 2011.

Disponível: Artigo CGU

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