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O Novo Paradigma do Direito aplicado ao papel dos Conselhos de Controle Social no Brasil.

Jesse Rodrigues[1]RESUMOTrata-se de um pré-modelo alternativo de atuação dos Conselhos de Controle Social, com fundamentado na teoria da democratização da administração pública, com eficiência, e no novo paradigma do direito, que busca avançar na participação cidadã, no acompanhamento e controle da gestão pública e colaborar na prevenção da corrupção política. Através de metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com suporte das teorias elencadas, a conclusão encontrada foi que a necessidade de um novo modelo de atuação dos Conselhos surge da saturação dos modelos burocráticos e da Nova Gestão Pública que não conseguem romper com a dicotomia administração pública versus política. O pré-modelo apresentado indica a transparência como condição básica para a configuração política da cidadania, apresentando sugestões práticas para subsidiar a construção de um modelo alternativo, através de medidas legais infraconstitucionais, como passo inicial para uma educação para a cidadania q…