quarta-feira, 19 de março de 2014

OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E OS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL NO BRASIL: um novo enfoque.


 Jesse Rodrigues Ferreira*
RESUMO**

 

Trata-se de uma análise da atuação dos Conselhos de Controle Social na educação brasileira, com fundamentado na teoria da democratização da administração pública, com eficiência, e na teoria estruturante do direito, no acompanhamento e controle da gestão pública e colaborar na prevenção da corrupção política. Através de metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com suporte das teorias elencadas, apontando a necessidade de um novo modelo de atuação dos Conselhos surgindo da saturação dos modelos burocráticos e da Nova Gestão Pública que não conseguem romper com a dicotomia administração pública versus política. Apresenta-se a transparência como condição básica para a configuração política da cidadania, apresentando sugestões práticas para subsidiar a construção de um modelo alternativo, através de medidas legais infraconstitucionais, como passo inicial para uma educação para a cidadania que possa fortalecer e incentivar a participação da população mais carente nos Conselhos.

 Palavras-chave: Controle social. Democracia. Administração pública. Direitos fundamentais. Eficiência.

*Pedagogo (UECE), Bacharel em Direito (UDF), Mestre em Educação -  Universidade de Brasília (UnB). Servidor público federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cedido à SEGEP - Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
**Trabalho de conclusão de curso em Especialização em Gestão Pública (UnB - 2012)

Baixe Aqui : Artigo Gestão Pública 



 

Nenhum comentário:

Postar um comentário